TERMOS DE USO DE DEMONSTRAÇÃO CX CORP

1.1. Acordo Vinculante. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário (a empresa que está solicitando a demonstração) e a AIONZ INTEGRACAO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA (Nome Fantasia: Aionz), inscrita no CNPJ sob o nº 52.400.922/0001-90 (doravante "CX CORP" ou "Nós").

1.2. Capacidade Legal. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser pessoa jurídica ou pessoa física plenamente capaz, ou que possui autorização válida de seu representante legal para utilizar e vincular a pessoa jurídica (empresa) a estes Termos.

2.1. Objeto da Demonstração. O objeto destes Termos é regular o acesso à plataforma CX CORP em caráter de teste e avaliação, sendo o Serviço fornecido gratuitamente.

2.2. Finalidade Principal. A Demonstração possui o objetivo exclusivo de apresentação das funcionalidades do aplicativo e prospecção de vendas para a CX CORP.

2.3. Prazo e Natureza. A Demonstração não possui prazo de expiração pré-determinado, mas a CX CORP reserva-se o direito de encerrá-la a qualquer momento, conforme Cláusula 8. Por sua natureza, a Demonstração não gera direitos de uso continuado, comercial ou garantia de disponibilidade, sendo um ambiente de teste.

3.1. Dados de Cadastro. Os dados solicitados (Nome da Empresa, Contato, E-mail, Senha do Admin, Logo, Cor principal e Segmento) são necessários para a identificação do usuário e a personalização da Demonstração.

3.2. Veracidade e Exatidão. O Usuário garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos no cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por informações falsas, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 7º, X).

3.3. Confidencialidade das Credenciais. As credenciais de acesso são confidenciais. O Usuário é responsável por todas as atividades em sua conta e deverá notificar imediatamente a CX CORP sobre qualquer uso não autorizado.

4.1. Regras de Conduta. O Usuário se compromete a utilizar a Demonstração de forma ética e em estrita conformidade com a legislação brasileira. É expressamente proibido:

• Utilizar o ambiente de Demonstração para fins de produção, operação comercial real ou inserção de dados sensíveis;
• Inserir dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores, etc.), uma vez que o Serviço foi configurado para não envolver o tratamento desses dados;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, modificar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual da CX CORP ou de terceiros.

4.2. Propriedade sobre Conteúdo Inserido. O Usuário será o único responsável por qualquer conteúdo ou dado que insira no ambiente de Demonstração (como o logo da empresa e configurações).

5.1. Da CX CORP. O Usuário reconhece que o aplicativo CX CORP, seu código-fonte, design, logotipos, marcas e toda a tecnologia subjacente são de propriedade exclusiva da AIONZ INTEGRACAO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, sendo protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Estes Termos concedem apenas uma licença de uso temporária para fins de avaliação, não implicando transferência de qualquer direito de propriedade.

5.2. Uso da Marca do Usuário (Logo). Ao fazer o upload da logo e informar a cor principal, o Usuário concede à CX CORP uma licença limitada e gratuita para usar estes elementos gráficos estritamente para fins de personalização da Demonstração.

6.1. Dados Tratados. A CX CORP coletará e tratará apenas os dados informados no formulário de cadastro (Cláusula 3.1) e dados de uso técnico e de acesso (logs, IP) para fins de segurança e prospecção comercial.

6.2. Bases Legais. O tratamento dos dados de cadastro e técnicos possui as seguintes bases legais, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 7º):

• Legítimo Interesse (LGPD, art. 7º, IX): Para a prospecção de vendas e oferta de produtos e serviços relacionados à Demonstração solicitada.
• Execução de Contrato (LGPD, art. 7º, V): Para viabilizar a Demonstração do Serviço, que se configura como um contrato de uso gratuito.

6.3. Direitos dos Titulares. O Usuário, na figura do Admin e outros colaboradores, é titular de direitos sobre seus dados, conforme o art. 18 da LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, eliminação, e revogação do consentimento (se aplicável). Estes direitos poderão ser exercidos através do Canal de Contato (Cláusula 10.1).

6.4. Não Tratamento de Dados de Terceiros. O Usuário está proibido de inserir dados pessoais de terceiros no ambiente de Demonstração. A CX CORP não será Controladora nem Operadora de quaisquer dados pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário, sendo este o único e exclusivo responsável por tal violação e pelas sanções legais decorrentes.

7.1. Ausência de Garantia. O Serviço de Demonstração é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem qualquer garantia de desempenho, disponibilidade, ou adequação a um fim específico. A CX CORP não se responsabiliza por falhas no sistema, indisponibilidade temporária ou perda de dados inseridos pelo Usuário durante o período de testes.

7.2. Indenização Máxima. Na máxima extensão permitida pela lei, a CX CORP não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) da Demonstração.

8.1. Vigência. Estes Termos permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver acesso ativo à Demonstração.

8.2. Rescisão pela CX CORP. A CX CORP poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou suspender o acesso à Demonstração imediatamente e sem aviso prévio, caso identifique qualquer violação destes Termos (especialmente a Cláusula 4) ou por razões de estratégia comercial, segurança ou indisponibilidade técnica.

9.1. Alteração dos Termos. A CX CORP reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, o Usuário será notificado, sendo que o uso contínuo da Demonstração, após a notificação, configurará aceitação dos novos Termos.

10.1. Canal de Contato/DPO. Quaisquer dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, o Serviço ou o tratamento de dados pessoais (Direitos do Titular) devem ser direcionadas ao nosso Encarregado de Dados (DPO) ou canal de contato através do e-mail: suporte@cxcorp.com.br.

10.2. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.